As 10 medidas principais do OE 2014

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Artigo publicado no Dinheiro Vivo, no Diário de Notícias e no Jornal de Notícias

O governo recusa falar de um novo pacote de austeridade, mas este Orçamento avança com novos cortes nos salários e nas pensões, bem como com mais impostos e taxas. A proposta de Orçamento do Estado em 10 pontos:

1. Corte salarial na função pública
O governo decidiu alargar o universo de funcionários públicos que sofrerão, em 2014, um corte no salário. Para valores brutos entre os 600 e os 2000 euros, o corte será progressivo e variará entre os 2,5% e os 12%. Assim, o governo substitui os cortes que se encontravam em vigor desde 2011 (entre 3,5% e 10% para os rendimentos acima dos 1.500 euros). Com esta medida, o governo prevê cortar 643 milhões de euros à despesa (o total de cortes será de 3,9 mil milhões de euros). A ministra das Finançºas adiantou que este corte não vigorará necessariamente apenas em 2014.

2. Convergência das pensões dos funcionários públicos
A convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, que entra em vigor já em 2014, traduz-se num corte médio de 10% no valor ilíquido nas pensões do Estado. Na redação final do Orçamento, o governo decidiu, porém, poupar a generalidade dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações atingidos pelo corte de 10%da contribuição extraordinária de solidariedade (CES). Só pagarão a CES quando o montante resultante da aplicação desta contribuição for superior ao corte de 10% previsto na convergência. E mesmo assim, o corte não será a dobrar.

3. Redução das pensões de viuvez
Em 2014, as pensões de viuvez passam a pagar uma taxa progressiva, que começa nos 2000 euros de rendimento e que se vai alargando consoante o valor total que resulte da soma da pensão de sobrevivência com a própria pensão. O governo prevê poupar 100 milhões de euros com esta medida e o objetivo é reduzir o peso na despesa resultante do pagamento de 800 mil pensões de sobrevivência. São menos 4.000 euros por ano no bolso de cada viúvo com rendimentos superiores a 2.000 euros, limite mínimo estabelecido para o corte.

4. Aumento da idade da reforma
A partir do próximo ano, será necessário mais um ano de trabalho, além dos 65 anos, para compensar a redução do montante das pensões de velhice em resultado da aplicação no novo fator de sustentabilidade de 12%. O aumento do fator de sustentabilidade resulta do aumento da esperança média de vida. Estas medidas aplicam-se apenas a futuras pensões, não afetando os atuais pensionistas, e a poupança estimada pelo governo com a sua aplicação é de 205 milhões de euros já em 2014.

5. Redução da taxa do IRC
A reforma do IRC, inscrita no Orçamento, aponta para uma descida da taxa do imposto em dois pontos percentuais, já em 2014, que, assim, passa para 29,5% (incluindo as derramas estadual e municipal). A prazo, a descida das taxas é mais ambiciosa, devendo, fixar-se entre os 19% e os 17%, em 2016 . Em 2014, a queda na receita fiscal rondará os 70 milhões de euros, mas subirá para o dobro, no ano seguinte. Outra alteração importante consiste no facto de o regime simplificado passar a ser acessível a todas as empresas que faturem por ano até 200 mil euros.

6. Taxas especiais sobre a energia e a banca
As empresas do sector da energia e dos bancos irão contribuir com 150 milhões de euros para o OE 2014. Na energia, a contribuição incide sobre as empresas de eletricidade, gás natural e petróleo e derivados e não poderá ser repercutida nas tarifas cobradas aos consumidores. O encaixe direto no OE 2014 será de 100 milhões de euros. Já em relação à banca, o governo prorrogou por mais um ano o imposto que os bancos têm de pagar, mesmo que apresentem prejuízos, e subiu as respetivas taxas. O governo espera um acréscimo de receitas de 50 milhões de euros.

7. Novas taxas sobre os carros a gasóleo
Os carros a gasóleo sofrerão, a partir de 2014, um agravamento de taxas e impostos. Na proposta de Orçamento, o governo avança com o agravamento do Imposto Único de Circulação para os automóveis ligeiros de passageiros e para os motociclos a gasóleo, através de uma taxa adicional que varia entre os 1,39 euros e os 68,85 euros. O objetivo, disse a ministra das Finanças, é “reequilibrar a situação tributária com as viaturas equivalentes a gasolina, atendendo simultaneamente ao facto de estas viaturas [a gasóleo] serem, em regra, mais poluentes e mais prejudiciais ao ambiente”.

8. Carros de gestores tributados
O governo inscreveu no Orçamento do Estado uma norma que impõe a tributação em sede de IRS dos carros entregues pelas empresas a quadros médios e superiores, sob a forma de remuneração acessória. A utilização destas viaturas de serviço, aliás, muito frequente, deixará, assim, de beneficiar de incentivos fiscais que atualmente são concedidos às empresas em sede de IRC. Desta forma, o governo desincentiva as empresas a colocarem fora dos contratos a atribuição deste tipo de suplementos.

9. Subvenções vitalícias dos políticos suspensas
Este Orçamento suspende o pagamento das subvenções vitalícias pagas a ex-políticos, como por exemplo, deputados e membros do governo (presidentes da República ficam de fora). Segundo a proposta do governo, apenas ficarão isentos deste corte os que comprovem ter rendimentos abaixo de 2.000 euros mensais e, em simultâneo, um património inferior a cerca de 100 mil euros. Nestes casos, o valor da subvenção fica limitado à diferença entre o valor de referência de 2.000 euros e o rendimento médio mensal do beneficiário da subvenção.

10. Impostos sobre o trabalho e IVA não mexem
É a não medida deste Orçamento. O governo manteve intactos os impostos sobre o rendimento das famílias e também não mexeu no maior imposto sobre o consumo: o IVA. Neste caso, as pretensões do sector da restauração, que reclamava a redução da taxa, caíram por terra. A ministra das Finanças assumiu a elevada carga fiscal sobre as famílias existente em Portugal e a necessidade de a reduzir, mas alega, para já, restrições orçamentais para nada ser feito. Em relação ao IVA, Maria Luís Albuquerque diz que qualquer redução implicaria mais austeridade, ou maiores cortes na despesa.

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